Questão 3125441

a assinatura da ECD para envio à Receita Federal do Brasil, a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital, pode ser feita por qualquer meio de autenticação utilizado ordinariamente pela empresa para os seus negócios.

compreende a versão digital dos livros contábeis Diário e seus auxiliares, quando houver; Razão e seus auxiliares, quando houver; e Balancetes Diários e Balanços, além de fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

a obrigatoriedade da sua entrega se estende às empresas optantes pelo Simples Nacional, às instituições imunes nos termos da Constituição, bem como aos órgãos públicos, em relação aos tributos por eles retidos na fonte.

a autenticação dos livros e documentos que integram a ECD das empresas mercantis será comprovada pelo recibo de entrega da ECD emitido pelo Sped ou por outra forma de autenticação, a critério das Juntas Comerciais.

a ECD autenticada não pode ser substituída, ainda que contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, por representar essa possibilidade uma fragilidade em relação à integridade da informação contábil.