Questão
ID 3123568Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)
Assunto: Lei nº 8.213/1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social (Acidentes de Trabalho)
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Sobre os impactos dos acidentes de trabalho no próprio trabalhador e na empresa, analise as afirmativas a seguir.
I. A legislação previdenciária prevê majoração das alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) em função da incidência de acidentes e doenças de trabalho na empresa.
II. O Código Civil não prevê indenizações aos trabalhadores acidentados, independentemente de dolo ou culpa das empresas.
III. A Constituição Federal estabelece indenização por danos decorrentes do trabalho.
Está correto o que se afirma em