Questão 3122903

constitui atribuição das CIPA, instaladas nos diversos departamentos da Administração Municipal, instaurar processos administrativos visando apurar denúncias envolvendo precariedade das condições de trabalho de mão de obra subcontratada pelo município.

a Comissão deve fiscalizar o cumprimento de medidas preventivas ou corretivas, visando à melhoria das condições de trabalho, independentemente do vínculo empregatício do colaborador, encaminhando relatórios circunstanciados à Secretaria de Administração e Modernização Administrativa do Município.

cabe à CIPA analisar e estudar as situações de trabalho potencialmente nocivas à saúde e ao bem-estar dos servidores, definindo as medidas preventivas ou corretivas e os respectivos prazos para eliminar ou neutralizar os riscos existentes.

compete à CIPA investigar, discutir, juntamente com o Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor, as causas, circunstâncias e consequências dos acidentes e doenças profissionais, propondo e acompanhando a execução das medidas corretivas.

entre as competências da CIPA insere-se a análise prévia das cláusulas de Segurança e Saúde no Trabalho presentes nos certames promovidos pela Administração Municipal para contratação de serviços e mão de obra, ainda que em caráter temporário.