Questão 3122661

é competência da Comissão Interministerial de Segurança e Saúde do Trabalhador (CISST) a estruturação, implantação e atualização periódica do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (PNPAT).

cabe às Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego a implementação das Campanhas Regionais de Combate aos Acidentes e Doenças do Trabalho (CRCADT), dando destaque aos setores da atividade econômica com maior incidência de agravos à saúde dos trabalhadores em sua jurisdição.

entre as atribuições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA) consta promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT), conforme programação definida pela CIPA.

a organização tem o dever de implantar e desenvolver o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), tendo como referência o atendimento da legislação vigente, sendo vedada sua substituição por sistemas de gestão passíveis de certificação no meio empresarial.

a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT) deve ter suas diretrizes definidas e pactuadas no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) e, posterior desenvolvimento, sob a coordenação das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE).