Questão 3121162

As Normas Regulamentadoras (NR) obrigam, nos termos da lei, empregadores e empregados, urbanos e rurais.

As Normas Regulamentadoras (NR) são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, a serem aplicadas aos servidores em regime estatutário, bem como os empregados públicos como regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Compete à secretaria de Inspeção do trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego, e aos órgãos regionais a ela subordinados em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho, nos limites de sua competência, executar as atividades relacionadas com a CANPAT e o PAT.

As organizações obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR-05 devem adotar a inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa.

As organizações obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR-05 devem adotar a realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho.