Questão 3120502

o fato de o tema estar presente entre os direitos sociais na Constituição Federal garante aos trabalhadores, formais e informais, o acesso ao salário-acidente em caso de acidentes incapacitantes para o trabalho.

as medidas de proteção ao trabalhador são classificadas em fixas, como os andaimes na construção, ou móveis, que por sua vez são divididas entre aquelas de uso coletivo, como os cintos de segurança e outras de uso pessoal, como os óculos de segurança com lentes corretivas.

a estabilidade do empregado membro de CIPA eleito por seus pares está inscrita em Norma Regulamentadora, na Consolidação das Leis do Trabalho e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal do Brasil.

as negociações entre empregadores e empregados, que surtem efeitos imediatos nas pautas econômicas, são ineficazes na área prevencionista em face de sua fiscalização ser vedada à Auditoria Fiscal do Trabalho, que está limitada à legislação trabalhista.

a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, publicada em 2011, visando uniformizar a ação governamental na área, unificou recentemente a classificação de grau de risco das empresas, utilizada pelos Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência Social.