Questão 3117894

que o fabricante é a pessoa jurídica que, mesmo não fabricando o EPI, o manda projetar e fabricar, assumindo integralmente a responsabilidade pela fabricação, desempenho, garantia e assistência técnica pós-venda, comercializando-o sob seu nome ou marca.

que o fabricante é definido exclusivamente como a pessoa jurídica que realiza a manufatura física do EPI em território nacional, não se aplicando esta definição àquela que apenas manda projetar ou fabricar o produto.

que, para ser um importador, a pessoa jurídica deve, obrigatoriamente, ser a fabricante do EPI no exterior, sendo proibida a importação de produtos de terceiros para comercialização sob sua marca no Brasil.

que o importador, para fins de aplicação desta NR, é a pessoa jurídica estabelecida em território nacional que apenas comercializa o EPI, sendo a responsabilidade pelo desempenho, garantia e assistência técnica pós-venda sempre do fabricante original estrangeiro.

que a pessoa jurídica que adquire a importação por conta e ordem de terceiro ou a encomendante predeterminada da importação por encomenda não é equiparada ao Importador, pois sua responsabilidade se limita à operação aduaneira.