Questão 3117576

A Política Nacional de Segurança e Saúde no trabalho (PNSST), por razões de prioridade conjuntural e nacional, é enfática ao destacar a importância da precedência das ações de assistência, reabilitação e reparação, sobre as de promoção, proteção e prevenção.

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) destaca a hierarquização entre seus princípios e diretrizes, como uma forma de priorizar as decisões colegiadas institucionais, em um primeiro momento, sem a participação direta e, por vezes, proteladora, da comunidade e dos trabalhadores interessados.

A ISO 45001 (International Organization for Standardization) prevê um sistema de gestão em saúde e segurança ocupacional (SGSS) que, por meio de ações estratégicas e operacionais incentiva o investimento, pela organização, em medidas de correção e proteção dos ambientes de trabalho, com o objetivo maior de incrementar seu desempenho produtivo, sua imagem social e o maior retorno financeiro

A convenção 155 da Organização Internacional do trabalho (OIT) estabelece para os empregadores, a exigência de garantia, na medida do razoável e possível, de não envolvimento de riscos à saúde, pelos agentes e substâncias químicas, físicas e biológicas sob seu controle.

Com o objetivo de padronizar e harmonizar os dispositivos e comandos para todas as Normas Regulamentadoras (NRs), uma diretriz geral da NR-1 desobriga as organizações, de cumprimento de outras disposições oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.