Questão 3116421

Aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizados com finalidade acadêmica.

Aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente jornalísticos.

Suas normas gerais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sua aplicação, de forma abrangente, destina-se a qualquer operação de tratamento, cujos dados tenham sido coletados no Brasil ou no exterior.