Questão 3115156

Conforme previsto na Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em Lei:

I.Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

II.Ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

III.Ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

É CORRETO o que se afirma em: