Questão 3114680

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 3114680

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Proibições

Ano: 2024 Banca: POLICON - Tecnologia e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Povo

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais nos moldes da Lei nº 12.153/2009, serão criados pela União, no Distrito Federal, nos Territórios e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Entretanto, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

Alternativa A:
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
Alternativa B:
As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
Alternativa C:
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
Alternativa D:
Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 10 (dez) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 20 (vinte) salários mínimos.

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