Questão
ID 3112027Disciplina: Administração Pública
Assunto: Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
No que se refere ao conflito de interesses, julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 12.813/2013.
O recebimento de qualquer vantagem pelo agente público e a lesão ao patrimônio público são requisitos legais para a ocorrência de conflito de interesses.