Questão 3111241 de Direito Penal - QUADRIX 2025

Questão

ID 3111241

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.737/2012 - Crimes Cibernéticos (Lei Carolina Dieckmann)

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de

Um analista de segurança de TI de uma empresa identificou que um colaborador acessou remotamente o computador de outro colaborador, sem autorização, e copiou arquivos pessoais e senhas armazenadas no navegador. Esse analista, então, acionou a equipe jurídica para que esta pudesse avaliar as medidas cabíveis, tendo em vista que o ato foi praticado de forma intencional e sem consentimento.

Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e nas demais legislações aplicáveis a crimes cibernéticos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Trata‑se de crime de estelionato eletrônico, uma vez que houve obtenção de dados alheios mediante fraude, devendo ser aplicada a pena prevista no Código Penal, artigo 171.
Alternativa B:
No referido caso, não houve crime, pois os dados acessados pertenciam à rede corporativa da empresa e, portanto, não se aplicam as sanções previsas na Lei Carolina Dieckmann.
Alternativa C:
A conduta só seria considerada criminosa se o colaborador divulgasse publicamente as informações obtidas, já que a simples cópia de arquivos não caracteriza invasão.
Alternativa D:
A legislação penal brasileira não abrange crime cometidos em ambientes corporativos internos, portanto, essa conduta deve ser tratada unicamente na esfera administrativa.
Alternativa E:
A conduta do colaborador configura crime de invasão de dispositivo informático, punido quando há acesso não autorizado com o fim de obter, adulterar ou destruir dados, mesmo que não haja dano efetivo.

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