Questão 3110692

Comprovada a doença, a isenção de imposto de renda aplica-se tanto à remuneração dos servidores na ativa quanto aos proventos de aposentadoria, desde que a doença esteja especificada no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/1990, art. 1° da Lei 11.052/2004 e no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 11/2006.

Para fins de isenção de imposto de renda, a perícia oficial deve ser realizada obrigatoriamente por uma junta oficial em saúde composta por, no mínimo, três médicos.

O benefício da isenção de imposto de renda por motivo de doença grave e especificada em lei é restrito aos proventos de aposentadoria ou reforma, não alcançando os valores recebidos a título de pensão.

Dentre as doenças especificadas que permitem isenção de imposto de renda estão: hanseníase, doença de Parkinson, esclerose múltipla, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e neoplasias malignas.