Questão 3103785

Rondônia é uma Unidade da Federação composta por municípios dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal de 1988, inexistindo subdivisão estadual com autonomia equivalente à dos estados-membros.

Os municípios constituem a principal unidade políticoadministrativa do estado, sendo seus limites oficialmente definidos e consolidados pelo IBGE para fins cartográficos, estatísticos e administrativos.

As Regiões Geográficas Intermediárias e Imediatas instituídas pelo IBGE correspondem a entes federativos com personalidade jurídica própria, possuindo competências legislativas e arrecadatórias semelhantes às dos municípios.

Distritos são subdivisões administrativas dos municípios, criadas por lei municipal, sem autonomia política, utilizados para fins de organização territorial, planejamento local e gestão de serviços públicos.

Alterações nos limites municipais dependem de procedimento legal específico, envolvendo legislação estadual e consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, conforme disciplina constitucional.