Questão 3098547

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O Conselho de Saúde é a instância colegiada prevista na lei, com caráter "permanente e deliberativo".

Julgue os itens a seguir:

I. O Conselho de Saúde, por sua natureza permanente e deliberativa, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros.

II. O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e suas decisões devem ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

III. A Lei nº 8.142/90 exige que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde seja paritária em relação ao total de todos os outros segmentos reunidos, devendo os usuários possuir 25% das vagas.

IV. O caráter deliberativo do Conselho de Saúde significa que suas resoluções não dependem de homologação pelo Poder Executivo para terem validade legal.

Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.