Questão 3095876

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3095876

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Betim - MG

Ano: 2024 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

A Lei Municipal nº 6802 de 2020 institui o Código de Vigilância em Saúde do município de Betim. De acordo com a Lei, estarão sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os serviços de interesse da saúde, com natureza pública ou privada.

Sobre esses estabelecimentos, NÃO se pode afirmar:

Alternativa A:
Os Estabelecimentos de Assistência à Saúde Veterinária dos tipos ambulatorial, clínico e hospitalar, bem como aqueles de promoção e recuperação da saúde animal, e ainda, os de guarda, abrigo e criação, deverão se adequar à legislação ambiental vigente.
Alternativa B:
Os estabelecimentos de hospedagem e ensino estão isentos de fiscalização, pois se enquadram em categorias diferentes, estando sujeito à Lei Municipal nº 6202 de 2021.
Alternativa C:
Os estabelecimentos de prestação de serviços de estética e embelezamento deverão obedecer aos requisitos previstos no manual de boas práticas, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Alternativa D:
Os estabelecimentos funerários deverão adotar todas as medidas determinadas pelas Autoridades Sanitárias competentes, visando prevenir riscos ocupacionais, sanitários e ambientais aos trabalhadores, usuários destes serviços e população em geral.

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