Questão 3090

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3090

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º), Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação da prova configura abuso de autoridade.
Alternativa B:
São penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão temporária e sem vencimentos do cargo, função ou mandato, as quais podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.
Alternativa C:
Apenas membros de Poderes podem ser sujeitos ativos de tais infrações penais, excluída a possibilidade da prática por procuradores municipais.
Alternativa D:
A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.
Alternativa E:
A perda do cargo público e a inabilitação temporária para o exercício de função pública são efeitos automáticos da condenação.