Questão 3087823

As sanções disciplinares são aplicáveis a todos os farmacêuticos, independentemente de estarem ou não inscritos no respectivo Conselho Regional de Farmácia.

As sanções disciplinares consistem em advertência, multa, suspensão e eliminação.

Para a imposição de qualquer penalidade cabe recurso no prazo de 45 dias corridos, contados a partir da data da decisão.

Em caso de multa, o valor estipulado poderá ser triplicado em caso de reincidência.