Questão 3087663

Os Estados e Municípios também não são responsáveis pelo financiamento dos insumos complementares destinados aos usuários insulinodependentes.

Os recursos de financiamento da Assistência Farmacêutica devem ser aplicados, exclusivamente, nas ações definidas para cada componente do bloco.

O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos fundo a fundo, bem como os montantes aplicados pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde dar-se-ão por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), elaborado pelo Ministério da Saúde.

As transferências do recurso federal são feitas diretamente aos Municípios ou aos Estados, em conformidade com as pactuações aprovadas na Comissão Intergestores Tripartite de cada Município.

Os Municípios têm até o dia 31 de dezembro de cada ano para encaminhar à Comissão Intergestores Bipartite a resolução do Conselho de Saúde (CS) que aprova o RAG.