Questão 3086193

É permitido ao farmacêutico receber estagiário de curso de graduação em Farmácia e/ou de pós-graduação sem o Termo de Compromisso de Estágio, ou outro documento que vier a substituí-lo, para a instituição na qual trabalha;

A apuração das infrações éticas do profissional farmacêutico compete a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ao tempo do fato punível em que incorreu.

Na hipótese de afastamento por motivo de licença maternidade, óbito de familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo CRF, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em até 14 (quatorze) dias úteis após o fato, acompanhada de documentos comprobatórios válidos pela legislação vigente.

Na relação com os conselhos, obriga-se o inscrito a comunicar ao Conselho Regional de Farmácia em que estiver inscrito toda e qualquer conduta ilegal ou antiética que observar na prática profissional;