Questão 3085765

A ausência de legibilidade no preenchimento da Notificação de Receita não impede sua aceitação, desde que o médico confirme verbalmente a prescrição.

É permitido o transporte de medicamentos sujeitos a controle especial por pessoa física, em viagem internacional, mesmo sem apresentar prescrição médica, desde que a quantidade seja compatível com uso pessoal.

É proibido o uso da substância isotretinoína na preparação de medicamentos de uso tópico.

É permitida a compra e a venda dos medicamentos sujeitos a controle especial a serem entregues remotamente através da internet.

Em caso de roubo, furto ou extravio de parte do talonário de Notificação de Receita, o responsável deve comunicar a Autoridade Sanitária local em até 48 horas, apresentando o Boletim de Ocorrência.