Questão 3085654

A Lei n.º 5.991/1973 regulamenta apenas a fabricação de medicamentos em território nacional, não tratando da dispensação em farmácias e drogarias, pois essa atividade não é considerada de relevância sanitária.

O Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF n.º 596/2014) não possui força normativa, servindo apenas como sugestão de conduta profissional sem implicações legais.

A Portaria SVS/MS n.º 344/1998 trata exclusivamente da fabricação de fitoterápicos e suplementos alimentares, não abrangendo substâncias sujeitas a controle especial.

A RDC n.º 44/2009, da Anvisa, trata unicamente da propaganda de medicamentos, sem estabelecer normas sobre boas práticas de dispensação, armazenamento ou serviços farmacêuticos.

A Lei n.º 13.021/2014 dispõe que a farmácia é um estabelecimento de saúde, devendo garantir assistência farmacêutica, orientação ao paciente e presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.