Questão 3085474

O financiamento tripartite do SUS (União, Estados e Municípios) encontra respaldo direto na Lei nº 8.142/1990, sendo condição essencial para o repasse de recursos a existência e funcionamento dos Conselhos de Saúde, de caráter deliberativo e permanente.

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre a participação da iniciativa privada no SUS, estabelecendo critérios para convênios e contratos, bem como a responsabilidade da União em garantir repasses financeiros automáticos aos municípios.

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os municípios podem receber recursos do SUS independentemente da existência do Conselho Municipal de Saúde, desde que comprovada a aplicação dos recursos em saúde no exercício anterior.

A Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990 foram revogadas pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o teto de gastos, sendo substituídas pelas normas infraconstitucionais de financiamento da saúde.

O Conselho Nacional de Saúde, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990, possui caráter consultivo, devendo apenas subsidiar o Ministério da Saúde em questões técnicas, sem poder deliberativo sobre as políticas nacionais de saúde.