Questão 3083688 de Farmácia - FURB 2025

Questão

ID 3083688

Disciplina: Farmácia

Assunto: Lei Nº 13.021/2014 — Exercício e Fiscalização das Atividades Farmacêuticas

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

A Lei n.º 13.021, de 8 de agosto de 2014, representou uma importante conquista para a farmácia brasileira ao reconhecer, formalmente, a farmácia como unidade de prestação de serviços de assistência à saúde, integrando a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) ou o setor privado. A lei consolidou o entendimento de que o farmacêutico é um profissional da saúde, com papel fundamental não apenas na dispensação de medicamentos, mas também na prestação de serviços clínicos, educação em saúde, farmacovigilância e promoção do uso racional de medicamentos.

Considerando as disposições da Lei n.º 13.021/2014 e os princípios da atenção farmacêutica, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Lei n.º 13.021/2014 limita-se a regular o setor de farmácias de manipulação magistral, não se aplicando às farmácias comunitárias ou drogarias privadas, que seguem normas comerciais específicas.
Alternativa B:
A Lei n.º 13.021/2014 determina que farmácias com atividade comercial devem ser classificadas exclusivamente como estabelecimentos comerciais e não como unidades de saúde.
Alternativa C:
A Lei n.º 13.021/2014 institui que a presença do farmacêutico nas farmácias é obrigatória apenas em horário comercial, excetuando-se serviços como farmácias hospitalares ou de unidades de pronto atendimento.
Alternativa D:
A Lei n.º 13.021/2014 restringe o papel do farmacêutico à dispensação e manipulação de medicamentos, não sendo reconhecida a prestação de serviços clínicos como atribuição legal da profissão.
Alternativa E:
A Lei n.º 13.021/2014 reconhece a farmácia como estabelecimento de saúde, sendo obrigatória a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, com autorização legal para prestar serviços clínicos, como acompanhamento farmacoterapêutico e aferição de parâmetros fisiológicos.

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