Questão 3083109

Para fabricar, distribuir, preparar, manipular, fracionar, entre outras atividades, as substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico, ou os medicamentos que as contenham, é obrigatória a obtenção de Autorização Especial concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Farmácias, drogarias e unidades de saúde que somente dispensem medicamentos objeto deste Regulamento Técnico, em suas embalagens originais, adquiridos no mercado nacional, devem solicitar a Autorização Especial para a Vigilância Sanitária local.

A Autorização Especial é obrigatória para as atividades de plantio, cultivo e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, devendo constar no processo de solicitação a especificação das condições de segurança, entre outros documentos.

As empresas que exercem, exclusivamente, a atividade de transporte de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e dos medicamentos que as contenham, ficam isentas da necessidade de concessão de Autorização Especial.

Laboratórios de referência que utilizem substâncias objeto deste Regulamento Técnico na realização de provas analíticas para identificação de drogas devem solicitar Autorização Especial para a Vigilância Sanitária local e para a Polícia Federal.