Questão 3082562 de Farmácia - Fundação Aroeira 2026

Questão

ID 3082562

Disciplina: Farmácia

Assunto: Lei Federal Nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

Durante uma ação de fiscalização sanitária em uma farmácia comunitária, a autoridade competente constatou as seguintes irregularidades: ausência do farmacêutico responsável técnico durante o horário de funcionamento, armazenamento inadequado de medicamentos e comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial sem a devida escrituração no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). Além disso, observou- se que o Alvará Sanitário encontrava-se vencido há três meses. Considerando a legislação sanitária vigente, as atribuições dos órgãos de vigilância sanitária e as responsabilidades técnicas do farmacêutico, assinale a alternativa CORRETA quanto às medidas administrativas cabíveis e às implicações legais da situação descrita:

Alternativa A:
A ausência do farmacêutico responsável técnico configura apenas infração ética, não cabendo sanções sanitárias ao estabelecimento, desde que haja auxiliar habilitado presente no local.
Alternativa B:
As irregularidades relacionadas ao armazenamento e à escrituração no SNGPC podem ser tratadas exclusivamente por meio de advertência verbal, sem necessidade de autuação formal, desde que sejam regularizadas em até 72 horas.
Alternativa C:
A situação caracteriza múltiplas infrações sanitárias, podendo resultar em auto de infração, aplicação de multa, interdição parcial ou total do estabelecimento, além de comunicação ao Conselho Regional de Farmácia para apuração de responsabilidade ética do profissional.
Alternativa D:
O vencimento do Alvará Sanitário não impede o funcionamento do estabelecimento, desde que a empresa possua CNPJ ativo e inscrição estadual regularizada.

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