Questão 3081697

Os conselhos de direitos têm como competência exclusiva a punição disciplinar de assistentes sociais que cometem erros técnicos, não possuindo poder de decisão sobre o planejamento municipal.

O controle social deve ser exercido de forma consultiva pelos usuários, cabendo aos gestores técnicos a decisão final sobre a aprovação dos planos decenais de políticas setoriais nos processos de planejamento governamental.

As conferências de assistência social devem ocorrer anualmente para eleger os secretários municipais e aprovar, sem ressalvas, a prestação de contas dos gastos realizados com publicidade governamental.

Os conselhos de políticas públicas, como o Conselho Municipal de Assistência Social, possuem caráter permanente e deliberativo, sendo compostos paritariamente por representantes governamentais e da sociedade civil.

A participação popular nos conselhos é restrita a cidadãos que comprovem curso de graduação em gestão pública, visando impedir a interferência do senso comum nas decisões orçamentárias nos processos institucionais.