Questão 3081558 de Serviço Social - FUNDEP Gestão de Concursos 2024

Questão

ID 3081558

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Especialidades

A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 – reafirma a Assistência Social como política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais e se realiza por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, garantindo o atendimento às necessidades básicas que são um direito do cidadão e dever do Estado. A lei determina a organização da proteção social aos usuários, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A Assistência Social organiza-se pelos tipos de proteção social básica e especial.
Alternativa B:
Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.
Alternativa C:
Compete às prefeituras municipais responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no artigo 203 da Constituição.
Alternativa D:
Os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

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Questão 3081558

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