Questão 3081073

As entidades não governamentais, para obter aprovação e certificação do serviço prestado, devem registrar seus programas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. As entidades governamentais, por fazerem parte da administração pública, estão dispensadas desse processo.

O Conselho Tutelar tem a atribuição de assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

O cargo de conselheiro tutelar estabelece vínculo empregatício com o município e torna o conselheiro integrante temporário do quadro de servidores da municipalidade.

A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida por meio dos seguintes órgãos: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e Sociedade Civil Organizada.