Questão 3081021

Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios

Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais

Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos

Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva.