Questão 3080821

Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao Ministério Público da comarca de referência de cada município, devendo o Ministério Público prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento dos conselhos, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

As proteções sociais- básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente e exclusivamente pelos entes públicos, respeitadas as especificidades de cada ação.

Não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência, o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação.

O benefício de prestação continuada deve ser revisto, anualmente, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

A vigilância socioassistencial é um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.