Questão 3080662

Liberdade assistida, fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Prestação de serviços à comunidade, que, no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, pode requisitar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Inserção em regime de semiliberdade, em que é lavrada uma advertência pela autoridade competente, que consiste em admoestação verbal, sendo reduzida a termo e assinada.

Internação em estabelecimento educacional, como medida de privação de liberdade, por, no mínimo, três anos.

Requisição de tratamento psiquiátrico e inserção em tratamento a alcoólatras e toxicômanos, sempre que houver ato infracional contra a vida.