Questão 3080644

“O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao prever os serviços públicos que o Conselheiro Tutelar pode requisitar para promover a execução de suas decisões, cometeu uma imprecisão técnica e se referiu ao serviço social. Tal equívoco nos foi apontado pela ilustre professora Aldaíza Sposati, coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Seguridade e Assistência Social (NEPSAS) e o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a criança e adolescente (NCA), que reúne docentes e discentes vinculados ao Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica — PUC de São Paulo, Campus Perdizes. Essa imprecisão pode gerar prejuízos às crianças e adolescentes, caso a lei seja interpretada de forma literal. O conselheiro tutelar pode se deparar com a negativa de prestação de importantes serviços no âmbito da assistência social. Esses profissionais exercem uma função muito nobre para a nossa sociedade e precisam contar com todo o aparato do Estado para a defesa de nossas crianças e adolescentes.”

Deputada Federal Maria do Rosário, Projeto de Lei nº 8.251, de 2017.

Com base no texto e em seus conhecimentos, pode-se afirmar que os possíveis prejuízos causados às crianças e aos adolescentes em caso de interpretação literal da norma ainda vigente se devem