Questão 3080455

É competência do CREAS ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

A escuta qualificada em relação às situações e sofrimentos vivenciados pelos usuários atendidos pelo CREAS tornam-se fundamentais para o alcance de bons resultados, caracterizando a função terapêutica e de cuidado em saúde mental deste serviço.

Devido à sua natureza pública, e de responsabilidade estatal, o CREAS não pode ser administrado por entidades e organizações privadas de assistência social.

O enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, não compete unicamente à política de assistência social, pelo contrário, sua complexidade exige a articulação e o desenvolvimento de ações complementares com outras políticas sociais e órgãos de defesa de direitos, para proporcionar proteção integral às famílias e aos indivíduos

O reconhecimento do papel e a delimitação das competências do CREAS podem ser fortalecidos com o mapeamento da rede e construção de fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento, com definição de papéis e responsabilidades. Esta construção pode, inclusive, contribuir para identificar lacunas e, até mesmo, conflitos de papéis e competências na rede. De modo a evitar conflitos de papéis e de competências na rede, é importante, ainda, que o CREAS não seja instalado em imóveis compartilhados com órgãos de defesa de direitos e de responsabilização. Nessa direção, recomenda-se que serviços de “Disques” para denúncia de situações de violência e violação de direitos não compartilhem espaço físico com as Unidades CREAS.