Questão
ID 3080065Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Pires Ferreira
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente uma das seguintes medidas: