Questão 3079353

Serviço Social · 2024

Questão

ID 3079353

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Salgado Filho

O Sistema de Execução Socioeducativo (SINASE) instituiu um sistema de funcionamento das Políticas Públicas destinadas à regulação da execução das medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais. Sobre as discussões relacionadas ao SINASE, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
As medidas socioeducativas aplicadas judicialmente restringem direitos relacionados apenas à liberdade.
Alternativa B:
Desde o final dos anos 1980, discutia-se sobre a necessidade de uma lei de execuções de medidas socioeducativas que, como a Lei de Execuções Penais (LEP), estabelecesse parâmetros para o tratamento dos adolescentes.
Alternativa C:
O SINASE prevê que as instituições executoras façam a normatização de seus regimes disciplinares.
Alternativa D:
Apenas o tratamento judicial não garante a observação de direitos, mas permite um controle maior sobre a execução administrativa, além do exercício do contraditório em sede dos processos de execução, o que colabora como aumento do poder punitivo.

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