Questão 3079161

Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.