Questão
ID 3079099Disciplina: Serviço Social
Assunto: Atribuições Privativas e Competências do Assistente Social
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
De acordo com a Lei no 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, é livre o exercício profissional em todo o território nacional, observadas as condições nela estabelecidas, sendo obrigatório o prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. A citada Lei determina que realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social, pelo assistente social, é