Questão
ID 3078891Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã
A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), instituída pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece os princípios e as diretrizes da política de Assistência Social no Brasil, configurando-a como um direito do cidadão e dever do Estado. Ela visa à proteção social, à redução de vulnerabilidades e à promoção da inclusão social. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), assinale a alternativa CORRETA.