Questão 3078605

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3078605

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Aborto Sentimental ou Ético (Gravidez Resultante de Estupro)

Ano: 2024 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

O texto que compõe a coletânea do CFESS (2022) “A importância ética do trabalho de assistentes sociais nas diferentes políticas públicas para a garantia do direito à vida das mulheres e para a materialização do direito ao aborto legal” (BRASIL, 2022), no que se refere à prática do aborto legal, explicita as condições em que o mesmo pode ser realizado. A esse respeito, é correto afirmar:

Alternativa A:
Não é necessário apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial e, em casos de estupro, não há limite no que se refere à idade gestacional.
Alternativa B:
O direito da objeção médica se sobrepõe ao direito da mulher em realizar o aborto dentro do previsto em lei.
Alternativa C:
Não é dever dos profissionais de saúde garantir às vítimas de violência sexual o atendimento de acordo com suas necessidades.
Alternativa D:
A notificação compulsória dos casos de violência sexual em todo território nacional é com vistas a responsabilizar a mulher que procurou realizar um aborto.
Alternativa E:
Os profissionais da saúde podem responder criminalmente caso se prove que o estupro não precedeu o aborto.

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