Questão
ID 3078281Disciplina: Serviço Social
Assunto: Atribuições Privativas e Competências do Assistente Social
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco
A Lei nº 8.662/93, de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, prevê normativas importantes para o exercício profissional no território brasileiro. É importante destacar que essa Lei traz as competências e as atribuições privativas de Assistentes Sociais. O artigo 5º versa sobre as atribuições privativas desses profissionais, e o inciso XIII traz o seguinte texto sobre essas atribuições: