Questão 3077926

Serviço Social · 2025

Questão

ID 3077926

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 12.317/2010 - Duração do Trabalho do Assistente Social (30 Horas)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, foi alterada pela Lei nº 12.317/2010, que instituiu a jornada de trabalho de 30 horas semanais. Assinale a alternativa que descreve corretamente os direitos assegurados por essa alteração legislativa.

Alternativa A:
A lei estabelece a jornada de 30 horas, mas permite que os empregadores exijam o cumprimento de até 10 horas extras semanais sem remuneração adicional, por meio de banco de horas.
Alternativa B:
A jornada de 30 horas semanais se aplica apenas aos assistentes sociais que atuam no setor público, mantendo-se a jornada de 40 horas para os que atuam em empresas privadas e organizações não governamentais.
Alternativa C:
A redução da jornada para 30 horas semanais foi acompanhada da autorização para a redução proporcional do salário, a ser negociada entre o empregador e o profissional.
Alternativa D:
A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais, sendo garantida, aos profissionais com contrato em vigor na data da publicação da lei, a adequação da jornada de trabalho com vedação da redução do salário.

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