Questão 3077721

A informatização amplia acesso e eficiência, mas não dispensa base legal nem consentimento quando exigível, sendo indevida a invocação genérica de “interesse social” para legitimar o tratamento de dados.

A digitalização amplia rastreabilidade e governança informacional, exigindo minimização de dados, base legal apropriada e preservação do sigilo profissional.

O prontuário eletrônico uniformiza registros e neutraliza vieses técnicos, bastando anonimização eventual para compatibilizar com parâmetros ético-legais.

A interoperabilidade cadastral pode qualificar o planejamento público, desde que haja base legal específica, finalidade compatível, minimização e salvaguardas de sigilo, o que não autoriza compartilhamento amplo por “interesse público presumido”.

O teleatendimento expande cobertura e eficiência sistêmica, transferindo a salvaguarda do sigilo a normas administrativas internas do órgão executor.