Questão 3077551

O município de Campinas conta com a Lei nº 16.209/2022, que prevê reuniões intersetoriais visando à elaboração de planos de atuação conjunta. Dessas reuniões participam o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), os distritos de assistência social (DAS), os centros de referência de assistência social (CRAS) e os centros de referência especializados de assistência social (CREAS), todos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, além da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e da Secretaria Municipal da Saúde, compondo a Rede de