Questão 3077213

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) estabelece o sistema de garantia de direitos e define as atribuições dos órgãos de proteção e as responsabilidades dos estabelecimentos de ensino. No contexto da atuação do Assistente Social na escola, a identificação de violações de direitos exige procedimentos legais específicos. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como os de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

II.A aplicação de medidas de proteção é competência exclusiva da autoridade judiciária, não cabendo ao Conselho Tutelar a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação e serviço social.

III.É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: