Questão
ID 3077168Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Tauá
As medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional cuja execução não fica adstrita ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ‒ Sinase ‒, instituído pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, são exclusivamente