Questão 3077083

Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

Fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.

Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.