Questão 3076997

Regulamentar os critérios de cofinanciamento da União para os municípios e estados no âmbito da Política de Assistência Social.

Definir os valores de benefícios socioassistenciais e a forma de sua concessão pelos entes federados.

Estabelecer diretrizes para a organização, o fortalecimento e a valorização da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, com vistas à qualificação dos serviços prestados.

Fixar os parâmetros de renda per capita para acesso ao Programa Bolsa Família e demais benefícios de transferência de renda.