Questão 3076441

A participação popular nos conselhos de direitos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, é meramente consultiva, não tendo impacto direto nas decisões sobre a formulação de políticas públicas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a proteção integral às crianças e adolescentes deve ser garantida pelo Estado, mas exclui a participação da família e da sociedade na proteção dos direitos fundamentais.

O conceito de cidadania plena, conforme o pensamento de Marshall (1950), implica o acesso a direitos civis, políticos e sociais, sendo essencial para a atuação do assistente social a promoção de condições que viabilizem esse acesso.

A atuação do assistente social nas comunidades deve ser pautada pela neutralidade política, evitando o envolvimento em discussões que possam interferir na autonomia das famílias atendidas.

O direito ao trabalho, conforme a Organização Internacional do Trabalho (OIT), não inclui a proteção contra o desemprego, sendo responsabilidade exclusiva dos trabalhadores buscar oportunidades de emprego.